TERMOS DE USO E CONDIÇÕES

A CTEEP – COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA (“ISA CTEEP”), escrita no CNPJ/MF sob o nº 02.998.611/0001-04, com sede em São Paulo – SP, única e exclusiva proprietária dos aplicativos PUMA – Plataforma Unificada de Monitoração de Ativos e GST - Gestão de Subestações Teleassistidas denominados “APP” e regula por meio do presente TERMOS DE USO E CONDIÇÕES (“T&C”) a relação exclusiva entre os usuários do APP que, obrigatoriamente, serão os COLABORADORES da ISA CTEEP (“USUÁRIO”) e a ISA CTEEP (“PARTES”).

1. OBJETO, ACEITE E ALTERAÇÕES NESTES T&C

1.1. A ISA CTEEP é uma das principais concessionárias privadas de transmissão de energia elétrica do Brasil. Presente em 17 estados do Brasil, a ISA CTEEP opera uma complexa rede de transmissão, por onde trafegam 33% de toda energia elétrica produzida no País, 60% da energia consumida na região Sudeste e 94% da energia transmitida para o Estado de São Paulo.

1.2. O APP, de utilização gratuita e exclusiva do USUÁRIO, possui a finalidade de auxiliar no processo de unificação do monitoramento dos ativos da ISA CTEEP.

1.3. A utilização do APP implica na aceitação e vinculação automática do USUÁRIO aos T&C. Ao realizar o cadastro no APP e fazer uso do mesmo, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas nestes T&C, documentos incorporados ou mencionados nestes, políticas internas da ISA CTEEP e na legislação pertinente.

1.4. Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas que entrarão em vigor no dia seguinte após a publicação no APP ou da notificação ao USUÁRIO, seja por questões legais ou estratégicas da ISA CTEEP.

1.5. O USUÁRIO concorda expressamente com todos os termos dos T&C, e declara estar ciente da finalidade do APP, não se enquadrando, ele, USUARIO, na condição de consumidor final do APP.

1.6. O USUÁRIO concorda expressamente que o APP tenha acesso, exclusivamente durante a jornada de trabalho e para o desenvolvimento inerente de suas funções, a AGENDA TELEFONICA, CÂMERA, GRAVAÇÃO DE VOZ, LOCALIZAÇÃO EM TEMPO REAL e ACESSO À ARQUIVOS, DOCUMENTOS E IMAGENS QUE ESTEJAM ARMAZENADAS NO DISPOSITIVO, necessárias para execução do trabalho.

2. CADASTRO

2.1. O USUÁRIO deve realizar o download do APP utilizando o equipamento de propriedade da ISA CTEEP e em seguida solicitar cadastro na ferramenta para os supervisores de inspeções ou para a equipe de TI.

2.2. Ao utilizar o APP, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito estes T&C.

2.3. O USUÁRIO acessará sua conta através do login e senha, e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

2.4. A ISA CTEEP se reserva no direito de utilizar todos os meios possíveis e lícitos para identificação do USUÁRIO e confirmação da veracidade de seus dados cadastrais.

2.5. A ISA CTEEP se compromete em não divulgar à terceiros quaisquer informações pessoais do USUÁRIO, informadas durante o cadastro.

2.6. A ISA CTEEP, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada a senha cadastrada para acesso ao APP.

2.7. O USUÁRIO, ao se cadastrar, informará login e senha que serão utilizados para liberar o acesso ao APP. Esta senha é personalíssima e de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que se compromete a informar imediatamente à ISA CTEEP caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros, sob pena de responder por eventuais fraudes ou prejuízos praticados em seu nome.

2.8. Cada USUÁRIO só́ poderá manter 01 (um) cadastro no APP, sendo completamente proibida a cessão, compartilhamento, venda e/ou aluguel de cadastro.

3. DO ALCANCE DOS SERVIÇOS

3.1. Estes T&C não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou qualquer direito sobre a propriedade do APP entre a ISA CTEEP e o USUÁRIO.

4. PRÁTICAS VEDADAS

4.1. A ISA CTEEP poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes T&C; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se a ISA CTEEP entender que qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou à própria ISA CTEEP ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

5. CANAIS DE ATENDIMENTO

5.1. Caso identifique qualquer problema no uso do APP, o USUÁRIO poderá́ utilizar-se dos seguintes canais de atendimento: [email protected]

6. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

6.1. O USUÁRIO desde já autoriza a ISA CTEEP a preservar e armazenar todas as informações submetidas ao APP, bem como todos os seus dados pessoais, cadastrais e de acesso, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso e outras informações.

6.2. Todas as informações do USUÁRIO serão mantidas em uma base de dados escolhida pela ISA CTEEP e que atende aos padrões de segurança atualmente aplicados no mercado.

6.3. Parceiros e prestadores de serviço da ISA CTEEP poderão, eventualmente, utilizar cookies ou coletar e reter informações do USUÁRIO como endereço IP, especificação do navegador e sistema operacional.

6.4. A ISA CTEEP poderá́ utilizar cookies para administrar as sessões, navegações, acessos e cadastro do USUÁRIO e armazenar preferências, rastrear informações, entre outros. Os Cookies realizam a coleta de informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do USUÁRIO.

6.5. As PARTES declaram e garantem que as eventuais trocas de informações pessoais serão tratadas de acordo com a legislação pertinente em vigor.

7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados no APP são de titularidade ou licenciados para ISA CTEEP, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as Leis Federais n. 9.609/98 e 9.279/96 além das demais legislações brasileiras pertinentes, bem como tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: logomarcas, textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeo, recursos interativos e similares, marcas, logotipos e look and feel.

7.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o USUÁRIO no APP não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da ISA CTEEP.

7.3. A ISA CTEEP reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao APP, aos seus elementos e/ou ferramentas. O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela ISA CTEEP. O USUÁRIO concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do APP, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

8. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

8.1. O USUÁRIO se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a ISA CTEEP, com relação a toda e qualquer perda e dano em razão de: (i) mau uso e acesso ao APP; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer disposições destes T&C ou (iii) violação de qualquer direito, incluindo, mas sem se limitar a, qualquer direito proprietário, intelectual ou de privacidade.

9. LIMITAÇÃO E TÉRMINO DO USO

17.1. O USUÁRIO concorda que a ISA CTEEP, a seu critério, pode excluir ou desativar sua conta, bloquear seu e-mail ou endereço de IP, ou, de outro modo, encerrar seu acesso ou uso do APP (ou parte dele) imediatamente, sem aviso prévio.

10. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS

10.1. Estes T&C, bem como quaisquer direitos concedidos pela ISA CTEEP ao USUÁRIO, não podem ser cedidos, ou de qualquer forma transferidos pelo USUÁRIO.

11. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

11.1. Estes T&C e quaisquer outras políticas divulgadas pela ISA CTEEP no APP, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento do USUÁRIO e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Na hipótese de qualquer item, termo ou disposição destes T&C vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.