ATA AGE de 03/12/2012
CTEEP – COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Companhia Aberta
CNPJ/MF 02.998.611/0001-04
NIRE 35300170571
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 03 DE DEZEMBRO DE 2012
Lavrada na forma sumária, conforme previsto no Art. 130 e seus parágrafos
da Lei no. 6.404/76
1) Hora, data e local: Iniciada às 15:45 horas do dia 03 (três) de dezembro de 2012, na sede social da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (“Companhia”), localizada na Rua Casa do Ator 1.155, Vila Olímpia, Cidade e Estado de São Paulo.
2) Convocação: Edital de Convocação publicado no “Diário Oficial Empresarial do Estado de São Paulo”, nas edições dos dias 20, 22 e 23 de novembro de 2012, páginas 12, 17 e 10, respectivamente, e no Jornal Valor Econômico, nas edições dos dias 16, 19 e 20 de novembro de 2012, página E2.
3) Ordem do Dia: Exame e deliberação sobre a prorrogação do Contrato de Concessão nº 059/2001 firmado entre a CTEEP e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
4) Presenças: Acionistas representando 99,25% do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas; Fernando Augusto Rojas Pinto, Presidente da ISA Capital do Brasil; Representantes da Administração da Companhia, Senhores César Augusto Ramírez Rojas - Presidente, Celso Sebastião Cerchiari – Diretor de Operações, Pio Adolfo Barcena Villarreal – Diretor Administrativo e Reynaldo Passanezi Filho - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. Presentes também o Membro do Conselho de Administração Senhor Valdivino Ferreira dos Anjos e do Conselho Fiscal Senhores Manuel Domingues de Jesus e Pinho, Flavio Cesar Maia Luz e Antonio Luiz de Campos Gurgel.
5) Mesa: Presidente: Luis Fernando Alarcón Mantilla. Secretária: Maria Ignez Mendes de Vinhaes da Costa.
6) Deliberações: Por acionistas representando a totalidade do capital social votante da Companhia presente à Assembleia, foram tomadas as seguintes deliberações:
Exame e deliberação sobre a prorrogação do Contrato de Concessão nº 059/2001 firmado entre a CTEEP e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Após a devida análise dos estudos apresentados pela Diretoria da Companhia e da nova Proposta da Administração apresentada nesta data em razão da edição da Medida Provisória n° 591, de 29 de novembro de 2012 (“MP 591/2012”), que alterou a Medida Provisória n° 579, de 11 de setembro de 2012 (“MP 579/2012”), de maneira a reconhecer à Companhia o direito à indenização pelos ativos considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000, registrados pela concessionária e que sejam reconhecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, os Acionistas aprovam por unanimidade a prorrogação do Contrato de Concessão nº 059/2001 firmado entre a CTEEP e a ANEEL (“Contrato de Concessão”), nos termos e condições estabelecidos na MP 579/2012, regulamentada pelo Decreto n° 7.805, de 14 de setembro de 2012, e alterada pela MP 591/2012, que deverão ser consubstanciados na proposta de aditivo ao Contrato de Concessão.
7) Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do artigo 130, § 2º, da Lei no. 6.404/76.
Maria Ignez Mendes de Vinhaes da Costa
Secretária
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