Essa página apresenta os fatores de risco que podem influenciar a decisão de investimento. Esses riscos estão relacionados:

a. à Companhia:

 

Nos termos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (“Lei de Concessões”) e nos termos dos contratos de concessão em vigor firmados entre a Companhia e o Poder Concedente, uma concessão está sujeita a extinção antecipada em determinadas circunstâncias, quais sejam: encampação, caducidade, rescisão amigável ou judicial, anulação do Contrato de Concessão em decorrência de vício ou irregularidade constatados no procedimento ou no ato de sua outorga, falência ou extinção da concessionária, existindo, ainda, a possibilidade do Poder Público intervir na concessão em determinadas situações, antes que este proceda à sua extinção. Em quaisquer dos casos descritos, os ativos vinculados à concessão serão revertidos ao Poder Concedente. A extinção antecipada do Contrato de Concessão, assim como a imposição de penalidades à Companhia associadas a tal extinção, geraria significativos impactos nos resultados da Companhia e poderia afetar sua capacidade de pagamento e cumprimento de obrigações financeiras.

 

O principal contrato de concessão mantido pela Companhia é o de número 059/2001, o qual foi prorrogado até 2042, conforme o seu 5° aditivo que atendeu a Lei nº 12.783, de 24 de outubro de 2013 (“Lei 12.783/13”), que prevê o pagamento pelos ativos em operação em 31 de maio de 2000 e não totalmente depreciados em 31 de dezembro de 2012, denominados ativos existentes (“RBSE”), que foram registrados pela concessionária e reconhecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”). O valor homologado pela ANEEL na data base de 31/12/2012, foi de R$ 4,1 bilhões, conforme despacho ANEEL nº 1.484, de 30 de maio de 2017 (“Despacho n° 1.484/2017”). Em decorrência disto, o valor contábil registrado em 31 de dezembro de 2016 foi de R$8,8 bilhões, atualizado em 31 de dezembro de 2018 para R$ 9,1 bilhões e em 30 de setembro de 2019 para R$ 8,7 bilhões.

Em 20 de abril de 2016, foi emitida a Portaria nº 120 do Ministério de Minas e Energia que determinou que os valores homologados pela ANEEL relativos ao pagamento RBSE passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica a partir do processo tarifário de 2017, e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas (“RAP”).

Em reunião de Diretoria da ANEEL, de 11/10/2016, foi aprovada a abertura de Audiência Pública nº 68/2016, realizada entre os dias 14 de outubro e 14 de novembro de 2016, com vistas a obter subsídios e informações adicionais para aprimoramento do cálculo do custo de capital a ser adicionado à RAP das concessionárias de transmissão, abrangidas pela Lei 12.783/13, em consonância com a Portaria MME nº 120/2016. A Audiência Pública teve como base a Nota Técnica nº 336/2016, publicada em 13 de outubro de 2016, que propõe os procedimentos e critérios a serem utilizados no referido cálculo.

Na 6ª Reunião Pública Ordinária, de 21/02/2017, foi aprovado o resultado da Audiência Pública nº 068/2016, culminando com a publicação em 09/03/2017 da Resolução Normativa ANEEL n° 762/2017 (“REN 762/2017”), que definiu o regulamento do cálculo do custo de capital a ser adicionado à RAP das concessionárias de transmissão, cujos contratos foram prorrogados nos termos da Lei 12.783/13. De acordo com a Nota Técnica nº 23/2017-SGT/ANEEL, os valores começariam a ser pagos em julho de 2017, por um período médio de 8 anos, cabendo à Companhia, para o ciclo 2017/2018, o valor anual de R$ 1.738,1 milhões. O referido valor foi calculado com base em um ativo de R$ 3.896,3 milhões, a preços de dezembro de 2012.

Entretanto em 30/05/2017, a ANEEL publicou o Despacho n° 1.484/2017, no qual homologa o valor final do laudo de avaliação do RBSE, no montante de R$ 4.094,4 milhões, também a preços de dezembro de 2012.

Conforme divulgado em fato relevante de 11 de abril de 2017, foi expedida decisão judicial liminar referente ação movida por três associações empresariais, que determina em caráter provisório a exclusão da parcela de “remuneração”, prevista no artigo 15, parágrafo 2º, da Lei nº 12.783/13 e consequente recálculo das Receitas Anuais Permitidas (RAPs) pela ANEEL.

Posteriormente, a ANEEL emitiu o Despacho nº 1.779, de 20/06/2017, no qual estende para todos os usuários de transmissão tratamento tarifário idêntico ao concedido a essas associações empresariais e nos mesmos termos da liminar que suspende a aplicação da remuneração do custo de capital não incorporado desde a prorrogação das concessões até o início de seu pagamento pelo custo de capital próprio – “Ke” regulatório, previsto no §3º da Portaria 120/16.

A partir de 01/07/2017, as concessionárias de transmissão começaram a receber o pagamento RBSE, considerando o estabelecido no Despacho 1.779/2017. Desta forma, no ciclo 2017/2018, o montante atribuído à CTEEP foi de R$ 1.552,4 mil.

Em 02/10/2019 foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia o Projeto de Lei 4636/2019, que dispõe sobre a atualização do valor dos ativos das concessionárias de transmissão de energia elétrica considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000. A proposição de substituição do ke pela WACC para a remuneração do componente financeiro busca contribuir para a superação, em definitivo, de disputa relacionada com o pagamento às concessionárias de transmissão de energia elétrica de valores referentes aos ativos não depreciados por ocasião da prorrogação de concessões vincendas por período de 30 anos, realizada em dezembro de 2012.

Em 12/11/2019, a Companhia informou que foram indeferidos, por sentença do juiz federal da 5ª vara civil do Distrito Federal, os pedidos da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Livres – ABRACE, da Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro – ABIVIDRO e da Associação Brasileira dos Produtores de Ferroligas e de Silício metálico – Abrafe, no âmbito do processo judicial promovido pelas referidas Associações em face da União e da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, visando à suspensão dos efeitos sobre suas tarifas do pagamento dos créditos relativos aos ativos considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000 (“RBSE”), devidos às concessionárias de transmissão que renovaram suas concessões, em 2013, nos termos da Lei 12.783/2013. Com a cassação da tutela antecipada, a Companhia entende que os valores a serem pagos a título de RBSE deverão ser recalculados, a fim de incluir a parcela prevista no artigo 1º, parágrafo terceiro, da Portaria MME 120/2016. Contudo, cabe dizer que existem outras liminares de mesmo conteúdo que ainda estão vigentes em outros processos judiciais propostos por outras associações e outros grandes consumidores, o que deve impossibilitar o recálculo acima mencionado.

Adicionalmente, a Companhia e classificou os valores da RBSE como um recebível, conforme melhor descrito na nota explicativa 7 às demonstrações financeiras de 31 de dezembro de 2019. Interpretações distintas quanto ao enquadramento jurídico da operação de renovação da concessão e do direito ao recebimento dos valores da RBSE poderá alterar a classificação contábil dos ativos de RBSE, com consequentes efeitos na mensuração contábil desses ativos.

 

A Companhia registra nas suas demonstrações financeiras valores a receber referentes à parcela da complementação de aposentadoria dos aposentados abrangidos pela Lei 4.819/58, em quantia equivalente à diferença do valor que a Companhia acredita ser devido pelo Governo de São Paulo nos termos da Lei 4.819/58 e o valor glosado que o Governo de São Paulo (SEFAZ/SP) efetivamente lhe reembolsa mensalmente.

Em função de fatos ocorridos durante o ano de 2013, sobretudo a alteração na expectativa de tempo de realização de parte dos ativos, por conta da extinção sem julgamento de mérito em primeira instância da ação de cobrança dos valores devidos pelo Governo do Estado de São Paulo, a Administração reviu, no terceiro trimestre de 2013, os montantes a receber referentes a Lei 4.819/58 e registrou uma provisão para perdas em razão da expectativa de demora na realização de créditos, parcial dos valores a receber, no montante de R$ 516 milhões (valor histórico), correspondente às parcelas não reconhecidas como de responsabilidade exclusiva da SEFAZ-SP.

Em 31 de dezembro de 2019, os valores a receber da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, líquido da provisão anteriormente mencionada, era de R$ 1,6 bilhão. Caso o Governo de São Paulo obtenha decisão judicial final favorável, a Companhia poderá ter que baixar os valores a receber registrados em suas demonstrações financeiras e reconhecer uma perda no valor correspondente.

Caso a Companhia tenha que reconhecer esta perda, os resultados de suas operações e sua situação financeira poderão ser afetados adversamente. Adicionalmente, a Companhia pode ter que continuar realizando pagamentos mensais relacionados a benefícios previdenciários relacionados à Lei 4.819/58, mesmo obtendo decisão favorável na aludida ação de cobrança movida em face da Fazenda Paulista, pois a ordem judicial que incluiu a CTEEP nos pagamentos mensais foi proferida em outro processo judicial.

 

Em 2008, buscando resguardar seus direitos, a ISA CTEEP ajuizou ação declaratória contra a Eletrobras e a Eletropaulo para que fosse declarado que não era devedora e nem responsável pela execução movida pela Eletrobras na ação de cobrança referente ao contrato de financiamento contraído pela Eletropaulo em 1986. A ação foi julgada improcedente, entendendo o Juízo de que tal discussão já existia na ação de cobrança (na qual, posteriormente, em março/2018, houve acordo entre Eletrobras e Eletropaulo, com exclusão da ISA CTEEP do polo da ação), e a ISA CTEEP condenada a pagar honorários de sucumbência de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. A Companhia efetuou esse pagamento em janeiro/2019 no valor de R$ 8,6 milhões, entretanto, os advogados da Eletropaulo apresentaram recurso pretendendo a majoração dos honorários de sucumbência no patamar entre 10% e 20% do valor da causa atualizada, sendo que a Companhia pode vir a ser condenada a pagar a diferença perseguida, no montante de R$ 206 milhões.

 

A operação de complexas redes e sistemas de transmissão de energia elétrica envolve diversos riscos, tais como dificuldades operacionais e interrupções não previstas, ocasionadas por eventos fora do controle da Companhia e de suas subsidiárias. Esses eventos incluem falhas de equipamentos ou de processos, disponibilidade abaixo de níveis esperados para os sistemas e ativos de transmissão da Companhia, bem como eventos extremos a exemplo de incêndios, fenômenos naturais, sabotagens e outros. A cobertura de seguro da Companhia poderá ser insuficiente para cobrir integralmente os custos e perdas decorrentes de tais eventos, o que poderá causar um efeito adverso relevante. Por outro lado, as receitas que a Companhia aufere em decorrência da operação e manutenção das instalações estão relacionadas à sua disponibilidade.

De acordo com os Contratos de Concessão, a Companhia está sujeita à redução da RAP, notadamente no que se refere às instalações da Rede Básica, em decorrência de indisponibilidades de funções de transmissão e à aplicação pela ANEEL de determinadas penalidades dependendo do nível e duração da indisponibilidade dos serviços. Desse modo, a Companhia poderá ser afetada quando de interrupções de longa duração nas suas linhas de transmissão e subestações.

A Companhia também pode ser objetivamente responsável perante o sistema por danos resultantes de distúrbios, principalmente nos casos de blecautes, que tenham origem em seu sistema, caso seja comprovado, pelas análises coordenadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS"), que a Companhia tem exclusiva responsabilidade por tais eventos. Caso o ONS não seja capaz de atribuir responsabilidade exclusivamente a um determinado agente, ou se tal responsabilidade for atrelada ao próprio ONS, os valores a serem ressarcidos aos consumidores/empresas afetadas serão alocadas proporcionalmente entre as concessionárias de geração, transmissão e distribuição, o que poderá causar perdas à Companhia.

 

A ANEEL pode impor penalidades à Companhia e suas subsidiárias por descumprimento dos prazos e obrigações dispostos nos contratos de concessão da Companhia, o que pode resultar na imposição de penalidades regulatórias por parte da ANEEL, que, de acordo com a Resolução Normativa da ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019, poderão consistir, a depender da gravidade, em: advertências; multas, por infração, de até 2% da receita operacional líquida (“ROL”) dos doze meses anteriores ao Auto de Infração lavrado contra a Companhia; embargos à implementação de infraestrutura de novas instalações ou equipamentos; restrições à operação das instalações e equipamentos existentes; suspensão temporária da participação em processos de licitação para novas concessões; caducidade da concessão. Qualquer das penalidades descritas anteriormente, bem como a intervenção da ANEEL nas concessões ou autorizações outorgadas, poderia ter um efeito relevante e adverso na condução dos negócios, nos resultados operacionais, econômicos e financeiros da Companhia.

Além disso, atrasos no cronograma de implementação de infraestrutura e entrada em operação estabelecidos pela ANEEL podem resultar, também, na execução de garantia de fiel cumprimento assumida pela Companhia no âmbito dos contratos de concessão, o que poderia ter um efeito relevante e adverso nos resultados econômicos e na condição financeira da Companhia.

Ademais, o Poder Concedente tem poderes para revogar de forma total ou parcial qualquer uma das concessões ou autorizações da Companhia antes do encerramento do termo de concessão, no caso de falência ou dissolução, ou por meio de caducidade, por razões de interesse público. Pode, ainda, intervir nas concessões com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das disposições contratuais, regulamentares e legais pertinentes, além de interferir nas operações e receitas provenientes das operações das instalações da Companhia e de suas subsidiárias.

Em caso de extinção antecipada, a Companhia não pode assegurar que a indenização prevista no Contrato de Concessão (valor dos ativos que não tenham sido completamente amortizados ou depreciados) será suficiente para compensar a perda de lucro futuro.

 

A participação da Companhia e suas controladas em empreendimentos, tais como a implementação de infraestrutura, manutenção, expansão e operação de instalações e equipamentos para a transmissão de energia envolvem vários riscos, incluindo: incapacidade de obter licenças, autorizações, permissões e aprovações governamentais; indisponibilidade de equipamentos; indisponibilidade dos sistemas de distribuição e/ou transmissão; interrupção do fornecimento; interrupções no trabalho; greves e outras disputas trabalhistas; agitações sociais; interferências hidrológicas e meteorológicas; problemas inesperados de engenharia e de natureza ambiental; atrasos na implementação de infraestrutura e na operação, ou custos excedentes não previstos; mudanças nos subsídios atualmente existentes; necessidade de altos investimentos de capital; indisponibilidade de financiamentos adequados; execução a valor superior ao indicado pela ANEEL; e capacidade financeira dos sócios em honrar seus compromissos de investimento. Tais riscos podem levar à perda de receita, aumento de despesas e, no limite, à extinção do Contrato de Concessão.

 

As decisões da Companhia em realizar investimentos são baseadas em projeções que podem ou não se concretizar. Os riscos que envolvem a participação da Companhia em tais empreendimentos podem gerar obrigações indenizatórias a terceiros que eventualmente poderão não estar cobertos em sua totalidade nas apólices de seguros contratadas.

A Companhia pode ser responsável por quaisquer perdas e danos causados ao sistema interligado nacional em decorrência de falhas exclusivas no seu sistema de transmissão. Nessas situações, os seguros contratados podem ser insuficientes para cobrir estas perdas e danos.

De acordo com a legislação brasileira, a Companhia, na qualidade de prestadora de serviços públicos, pode ter responsabilidade civil objetiva por quaisquer prejuízos diretos e indiretos resultantes da inadequada prestação de serviços, tais como (i) perdas e danos causados ao sistema em decorrência de falhas na operação da transmissão ou (ii) interrupções ou distúrbios que não possam ser atribuídos a nenhum agente identificado do setor elétrico.

O valor das indenizações no caso do item (ii) acima e o critério de identificação do agente causador é realizado em conformidade com o disposto nos procedimentos de rede estabelecidos pelo ONS e homologados pela ANEEL. Dependendo da gravidade da ocorrência e da avaliação final do ONS, tal fato poderá acarretar efeito substancial e adverso na condução dos negócios, nos resultados operacionais e na condição financeira da Companhia.

 

A capacidade da Companhia de implementar a sua estratégia de negócios depende de uma série de fatores, incluindo a habilidade de crescimento com disciplina financeira e eficiência operacional e das condições regulamentares estabelecidas pela ANEEL.

A Companhia não pode garantir que quaisquer desses objetivos serão integralmente realizados. Um elemento crítico da estratégia da Companhia é a capacidade de expandir suas linhas de transmissão em termos e condições rentáveis por meio de novos projetos, quer por meio da aquisição de concessões já outorgadas, quer por meio da apresentação de propostas bem-sucedidas para novas concessões. Além disso, uma vez obtidas novas concessões, a Companhia tem ainda que buscar novos financiamentos para a implementação de infraestrutura de novas linhas de transmissão ou para reforços e melhorias.

Caso a Companhia não seja bem-sucedida em suas propostas, inclusive em decorrência de determinados custos de implementação de infraestrutura ou reforços e melhorias virem a ser mais elevados se comparados com o investimento inicialmente planejado, afetando o retorno esperado, a condição financeira e os resultados operacionais da Companhia poderão ser adversamente afetados.

 

Em virtude de contratos celebrados para a captação de recursos, a Companhia está sujeita a cláusulas e condições que restringem sua autonomia e capacidade de contrair novos empréstimos. Atualmente, a Companhia possui contratos de financiamento e emissões de debêntures que apresentam determinados compromissos de manutenção de índices financeiros, conforme item 10.1 deste Formulário de Referência.

A existência de limitações ao endividamento da Companhia poderá afetar sua capacidade de captar novos recursos necessários ao financiamento de suas atividades e de suas obrigações vincendas, o que poderá afetar a capacidade da Companhia de honrar seus compromissos financeiros. Adicionalmente, na hipótese de descumprimento de qualquer disposição dos referidos contratos, poderão tornar-se exigíveis antecipadamente os valores vincendos (principal, juros e multa) objeto dos referidos contratos.

Em 31 de dezembro de 2019, a dívida bruta da Companhia composta por empréstimos, financiamentos, arrendamento mercantil e debêntures (circulante e não circulante) era de R$ 3.293,8 milhões e a eventual ocorrência de um vencimento antecipado das obrigações da Companhia traria impacto adverso na sua situação financeira.

 

A Companhia mantém contratos com empresas de prestação de serviços para a condução de serviços especializados para cumprimento do Contrato de Concessão, assim como contratos de empreitada para a implementação de infraestrutura dos ativos de transmissão. Na hipótese de uma ou mais das referidas empresas não cumprirem com quaisquer de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e/ou fiscais, a Companhia pode vir a ser condenada subsidiariamente a arcar com tais obrigações.

Além disso, em virtude de ações judiciais, os profissionais terceirizados que prestam serviços à Companhia podem ser considerados como empregados da Companhia para fins da legislação trabalhista aplicável. Adicionalmente, os Tribunais podem decidir pela impossibilidade de terceirização de algumas atividades no setor elétrico, o que poderia acarretar para a Companhia, a impossibilidade de utilização de serviços terceirizados em tais atividades, bem como a caracterização de vínculo empregatício entre os terceirizados e a Companhia ou a necessidade de utilização de pessoal próprio para realização de alguns dos serviços. Caso isto ocorra, o modelo de gestão, os resultados e/ou a condição financeira da Companhia poderão ser afetados de forma adversa.

 

Com eventuais mudanças na legislação trabalhista, será possível a ocorrência de alteração em regulamentação trabalhista. Algumas dessas mudanças poderão resultar em aumento dos custos com mão-de-obra da Companhia, bem como restrição em sua liberdade de contratação e alocação de pessoal.

Ainda, eventuais mudanças na legislação tributária, societária, regulatória, ambiental ou eventual aumento de alíquotas de tributos ou da criação de novos tributos aplicáveis às atividades da Companhia, bem como com o surgimento de novas obrigações, entre outros, podem afetar os resultados da Companhia.

 

A Companhia está envolvida em processos judiciais, arbitrais e administrativos relativos a diversas questões legais, incluindo processos relativos à responsabilidade civil, responsabilidade fiscal, obrigações trabalhistas, regulatórias e outras questões. Para determinados processos, a estimativa das obrigações potenciais não é considerada passível de estimação e/ou os valores efetivos das contingências podem ser superiores aos valores provisionados pela Companhia. Uma decisão adversa referente a qualquer processo judicial existente ou a ser iniciado futuramente poderá ter um efeito adverso significativo sobre os resultados de suas operações ou condição financeira.

 

Por meio da Fundação CESP, entidade fechada de previdência complementar multipatrocinada, a Companhia disponibiliza para os seus Colaboradores o Plano de Suplementação de Aposentadorias e Pensão (“PSAP/CTEEP”). Devido à modalidade do Plano (BD – Benefício Definido) veiculado, caso haja ineficiência na gestão financeira dos recursos aportados e na definição do conjunto de premissas atuariais que determinará a apuração dos planos de custeio anuais, poderá haver a necessidade da Companhia em realizar contribuições extraordinárias, afetando de forma adversa a Companhia.

 

É de conhecimento da Companhia o nível de endividamento de alguns dos patrocinadores que mantém Planos de Aposentadoria junto à FUNCESP. Caso os respectivos Planos desenvolvam ao longo do tempo problemas de liquidez e posterior judicialização, o PSAP/CTEEP estará sujeito a penhoras em seu patrimônio, uma vez que não há mecanismos de proteção suficientes que garantam a independência patrimonial dos Planos administrados por Entidade Multipatrocinada, afetando de forma adversa a Companhia.

 

Durante o curso normal dos negócios, a Companhia recolhe e armazena dados de colaboradores e clientes em seus centros de dados. Qualquer tipo de acesso indevido, divulgação ou outras perdas de informações podem resultar em queixas ou processos sob as leis brasileiras que protegem a privacidade das informações e afetar a reputação da Companhia.

 

Riscos de origem externa e com grande potencial de impacto como terremotos, conflitos armados, endemias, epidemias, pandemias, eventos climáticos de grande escala e outros eventos operacionais de grande impacto podem afetar de forma adversa a Companhia.

Estes eventos podem desencadear crises políticas, econômicas, sociais e de saúde pública, com impacto na cadeia de suprimentos (fornecedores e prestadores de serviços) e em todo o setor de energia elétrica, além da necessidade de criação de novas leis e medidas emergenciais pelo Governo Federal que podem ser desfavoráveis a Companhia.

b. a seu controlador, direto ou indireto, ou grupo de controle:

 

A ISA Capital do Brasil, S/A (“ISA”), controladora da Companhia, poderá ter interesses conflitantes com os interesses de outros investidores. A ISA tem poderes para, dentre outros, eleger a maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia e determinar o resultado das deliberações que exijam aprovação de acionistas, reorganizações societárias e o pagamento de quaisquer dividendos.

O interesse da ISA, ou de seus eventuais sucessores, poderá diferir dos interesses dos demais acionistas da Companhia.

c. a seus acionistas:

Não aplicável, pois a Companhia não visualiza fatores de risco relacionados aos seus acionistas.

d. a suas controladas e coligadas:

 

Parte dos resultados da Companhia depende da operação das suas controladas e controladas em conjunto. Igualmente, os resultados da Companhia dependem da consolidação direta dos resultados de suas controladas, bem como indireta (via equivalência patrimonial) de suas controladas em conjunto. Dessa forma, impactos significativos, operacionais e financeiros, em suas controladas e controladas em conjunto poderão trazer consequências adversas aos resultados da Companhia.

e. a seus fornecedores:

 

A Companhia, suas controladas e suas controladas em conjunto dependem de terceiros para fornecer os equipamentos utilizados em suas instalações e, por isso, estão sujeitas a aumentos de preços e falhas por parte de tais fornecedores, como atrasos na entrega dos equipamentos ou a entrega de equipamentos avariados. Tais falhas poderão prejudicar as atividades da Companhia, das suas controladas e das suas controladas em conjunto e ter um efeito adverso relevante nos resultados da Companhia. Adicionalmente, devido às especificidades técnicas dos equipamentos utilizados em suas instalações, a Companhia, suas controladas e suas controladas em conjunto têm à disposição uma quantidade restrita de fornecedores.

Caso algum fornecedor descontinue a produção ou interrompa a venda de qualquer dos equipamentos adquiridos pela Companhia e pelas suas controladas, a prestação dos serviços de transmissão de energia elétrica pela Companhia e pelas suas controladas poderá ser afetada de forma relevante, e a Companhia e suas controladas poderão ser obrigadas a realizar investimentos não previstos para aquisição de equipamentos com fornecedores a serem desenvolvidos e homologados. Em casos extremos, de único fornecedor, a Companhia poderá ter que desenvolver ou custear o desenvolvimento de nova tecnologia para substituir o equipamento indisponível, o que poderá impactar negativamente a condição financeira e os resultados operacionais da Companhia e de suas controladas.

f. a seus clientes:

 

Os pagamentos mensais efetuados pelos agentes que acessam o sistema de transmissão são geralmente garantidos por Contratos de Constituição de Garantias (CCG) e fiança bancária. O mecanismo de garantia previsto nos CCGs determina que os usuários do sistema confiram ao ONS ou às companhias de transmissão, acesso as contas bancárias mantidas junto a bancos indicados no respectivo CCG.

Nessas contas, deve ser mantido um saldo de depósitos (provenientes de faturas pagas por consumidores finais dos usuários) equivalentes a pelo menos 110% do valor médio das últimas três faturas mensais devidas às concessionárias de transmissão. Caso os acessantes deixem de efetuar o pagamento dentro de dois dias do vencimento, o ONS ou a correspondente companhia instruirá o banco gestor da garantia a bloquear as contas bancárias do usuário inadimplente, transferindo os montantes ali depositados, até o limite dos valores devidos (incluindo juros e penalidades), a uma conta especial mantida junto ao banco gestor, que então ficará encarregado de remeter tais valores às transmissoras afetadas. Se um usuário do sistema de transmissão deixar de efetuar os pagamentos devidos por mais de três vezes consecutivas (ou mais de cinco vezes ao todo), o CCG prevê que referido usuário deverá apresentar ao ONS uma carta de crédito, com prazo de vigência de seis meses e valor equivalente a duas faturas mensais de serviços de transmissão.

O descumprimento da obrigação de garantia nos termos dos CCGs pode ensejar a rescisão do Contrato de uso do sistema de Transmissão (CUST) e Contrato de Conexão de Transmissão (CCT) relacionados a tal garantia, ficando a correspondente inadimplência a ser equacionada com o envolvimento da ANEEL, o que poderá resultar em perdas para a Companhia.

g. aos setores da economia nos quais o emissor atue:

 

Em seus editais, o Poder Concedente impõe certos requisitos a todos os participantes de licitações para novas concessões, incluindo indicadores da estabilidade financeira do participante e/ou de seus acionistas. A Companhia não pode assegurar que será capaz de satisfazer todos os requisitos necessários para adquirir novas concessões ou participar de novos processos licitatórios. As concessões de prestação de serviços públicos podem estar sujeitas a níveis variados de sensibilidade política. As regras para a licitação de concessões de serviços de transmissão de energia estão sujeitas a alteração do arcabouço regulatório aplicável. A Companhia não pode assegurar que os processos licitatórios relativos aos serviços de transmissão de energia irão de fato ocorrer. Caso referidos processos licitatórios não venham a ocorrer, venham a ser insignificantes ou venham a ser em termos que não sejam economicamente viáveis ou atrativos para a Companhia e o Acionista Controlador, a expansão e diversificação do setor poderão ser comprometidos de maneira adversa, afetando as projeções de crescimento da Companhia por meio de leilões.

 

As atividades do setor de energia podem causar impactos negativos e danos ao meio ambiente. A legislação federal, ao tratar da responsabilidade objetiva, impõe àquele que direta ou indiretamente causar degradação ambiental o dever de reparar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados, independentemente da existência de culpa. A legislação federal também prevê a desconsideração da personalidade jurídica da empresa poluidora, bem como responsabilidade pessoal dos administradores, para viabilizar o ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Como consequência, os sócios e administradores da empresa poluidora poderão ser obrigados a arcar com o custo da reparação ambiental. O pagamento de substanciais custos de recuperação do meio ambiente e indenizações ambientais pode afetar negativamente a situação financeira da Companhia. Além disso, danos ambientais de grande relevância, tais como os casos que envolvem poluição ou prejuízos à saúde humana, podem gerar efeitos adversos à imagem da Companhia.

h. à regulação dos setores em que o emissor atue:

 

As principais atividades da Companhia – a implantação, operação e manutenção de instalações de transmissão de energia elétrica – são reguladas e fiscalizadas pela ANEEL, por delegação do Poder Concedente (MME) e supervisionadas / operadas sob coordenação do ONS. Esses órgãos setoriais têm exercido um elevado grau de influência sobre as atividades da Companhia. O MME e a ANEEL têm poderes discricionários para implementar e alterar regulamentos aplicáveis às atividades da Companhia, incluindo temas relacionados à remuneração e fiscalização das atividades da Companhia, ficando a cargo do ONS os aspectos de operação, manutenção e segurança operacional das instalações e do próprio sistema. Qualquer medida regulatória definida por parte das autoridades competentes pode impor ônus relevante sobre as atividades da Companhia e causar um efeito adverso, caso não seja observada a cláusula pétrea do contrato de concessão que assegura a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da Companhia.

 

A fixação da RAP aplicável à Companhia pela prestação de seus serviços é decorrente do Contrato de Concessão, englobando reajustes e revisões na forma contratual prevista, e na regulação superveniente.

O contrato de concessão e a legislação brasileira estabelecem três tipos de ajustes tarifários: (i) reajuste tarifário anual; (ii) revisão tarifária periódica a cada cinco anos; e (iii) revisão tarifária extraordinária.

Os contratos são reajustados anualmente no mês de julho. No reajuste tarifário anual, que é aprovado pela ANEEL, são compensados os efeitos da inflação sobre as receitas, com o objetivo de garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Também são incluídas as receitas referentes aos novos investimentos que entraram em operação durante a vigência do ciclo anterior.

A revisão tarifária periódica ocorre mediante atualização da base de remuneração dos ativos e do cálculo da respectiva receita necessária para (i) remuneração adequada dos investimentos realizados, (ii) cobertura dos custos operacionais eficientes, (iii) repasse dos encargos setoriais, (iv) custos de depreciação e amortização.

Os resultados operacionais da Companhia podem ser adversamente afetados caso, em seu processo de fiscalização das revisões tarifárias, a ANEEL tenha entendimento distinto da Companhia a respeito dos ativos que fazem parte da Base de Remuneração Regulatória e sua mensuração, dos custos operacionais regulatórios, e da revisão do custo ponderado de capital (WACC). Além disso, não é possível assegurar que as tarifas estabelecidas sejam favoráveis à Companhia e que permitam que todos os aumentos de custo sejam repassados aos seus clientes. Caso isso não ocorra, a Companhia, seus resultados e seus negócios poderão ser afetados negativamente de forma relevante.

 

Em 24/09/2019 entrou em vigência a nova Lei das Agências Reguladoras - Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. A edição da nova Lei garante autonomia e aumenta a eficiência das agências reguladoras, bem como reduz a interferência política em sua atuação, apesar da relevante influência do Poder Executivo na escolha de seus dirigentes. Quaisquer interferências ou novas medidas relacionadas à lei citada poderiam afetar negativamente as empresas transmissoras de energia elétrica.

 

As empresas do setor elétrico estão sujeitas a uma rigorosa legislação ambiental nas esferas federal, estadual e municipal no tocante à supressão de vegetação, gerenciamento de resíduos sólidos, intervenções em áreas especialmente protegidas, funcionamento de atividades potencialmente poluidoras, entre outros aspectos. Tais empresas necessitam de licenças e autorizações de agências governamentais para a instalação de seus empreendimentos e funcionamento de suas atividades.

Na hipótese de violação ou não cumprimento de tais leis, regulamentos, licenças e autorizações, as empresas podem sofrer sanções administrativas, tais como multas, interdição de atividades, cancelamento de licenças e revogação de autorizações, ou estarem sujeitas a sanções criminais (inclusive seus administradores), sem prejuízo do dever de reparar o dano ambiental causado na esfera civil. O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil e/ou desde logo promover ação civil pública visando o ressarcimento de eventuais danos ao meio ambiente e terceiros afetados.

As agências governamentais ou outras autoridades podem também editar novas regras mais rigorosas ou buscar interpretações mais restritivas das leis e regulamentos existentes, que podem obrigar as empresas do setor de energia elétrica, incluindo a Companhia, a gastar recursos adicionais na adequação ambiental, inclusive obtenção de licenças ambientais para instalações e equipamentos que não necessitavam anteriormente dessas licenças ambientais.

As agências governamentais ou outras autoridades podem, ainda, atrasar de maneira significativa a emissão das licenças e autorizações necessárias para o desenvolvimento dos negócios de empresas do setor elétrico, inclusive da Companhia, causando atrasos em cronogramas de implantação de projetos e gerando, consequentemente, efeitos adversos aos negócios. Além disso, atrasos na renovação de licenças ambientais que tiveram seu requerimento protocolado fora do prazo de antecedência mínima exigido pelo órgão ambiental poderão, da mesma forma, trazer prejuízos ao pleno funcionamento das atividades da Companhia. Qualquer ação nesse sentido por parte das agências governamentais poderá afetar de maneira negativa os negócios do setor de energia elétrica, com potenciais efeitos adversos aos resultados da Companhia.

As atividades de transmissão de energia elétrica também estão sujeitas a diversas leis e regulamentos referentes a saúde e segurança operacional, as quais podem, inclusive, se tornar mais rigorosas no futuro e resultar em maiores investimentos ou, ainda, em penalidades, o que poderá afetar adversamente os negócios da Companhia.

i. aos países estrangeiros onde o emissor atue:

Não aplicável, pois a Companhia não atua em países estrangeiros.

j. as questões socioambientais:

 

Há questões socioambientais que podem impactar a operação da Companhia. Tais questões abrangem: incêndios florestais acidentais ou provocados por uso indevido do fogo; ocupações irregulares (de pessoas e estruturas) e descarte de resíduos nas áreas de sua responsabilidade; danos à biodiversidade provocados por suas atividades; não conformidade com leis e regulamentos; entraves no licenciamento ambiental; ocorrência de erosão do solo; fatores climáticos e naturais que possam afetar os ativos da companhia (ex.: vendavais, tornados, descargas atmosféricas, incêndios); manifestações sociais que afetem a infraestrutura e as atividades da empresa; conflitos com proprietários de áreas de servidão; acesso não autorizado de terceiros nas instalações da empresa; ocorrência de acidentes decorrentes da interação da comunidade do entorno com os ativos da companhia; violação de direitos humanos de colaboradores e terceiros, entre outros.

A materialização destes eventos de risco pode gerar impactos à Companhia, como a realização de desembolsos para custeio com compensações ou atendimento de condicionantes, custo com indenizações por danos materiais ou afetações físicas ou mentais de colaboradores ou terceiros, imposição de multas por órgãos competentes e agentes reguladores do mercado (ANEEL e ONS), revogação de licenças, autorizações, permissões e/ou concessões, conforme o caso, bem como a suspensão de operações.

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê três modalidades de responsabilização: civil, criminal e administrativa, que podem incidir independentemente e cumulativamente.

A responsabilidade civil possui natureza reparadora ou indenizatória a um dano ambiental perpetrado por um determinado agente, divergente da natureza sancionatória das responsabilidades administrativa e penal, que divergem, por sua vez, uma da outra. Enquanto o objetivo da responsabilidade penal é reprovar condutas violadoras de bens jurídicos, a responsabilidade administrativa teria por escopo punir uma conduta contrária a um mandamento administrativo, consubstanciado em um dever de obediência geral ou de colaboração com a atividade estatal.

Na esfera civil, aquele que causar dano ao meio ambiente é responsável por reparar ou indenizar o dano causado, independentemente de culpa. Aplica-se a responsabilidade de forma objetiva e solidária em relação a todas as partes direta ou indiretamente envolvidas na geração do dano. Nesse cenário, tendo mais de uma empresa contribuído para um dano ao meio ambiente, ou tendo o dano sido cometido por um prestador de serviço (por exemplo, responsável pela destinação de resíduos da Companhia ou a empresa contratada para eventual supressão de vegetação), poderá ser demandada à remediação ou pagamento de indenização aquela que tiver maiores condições financeiras para fazê-lo, cabendo, posteriormente, direito de regresso contra as demais empresas envolvidas. Não existe, na legislação brasileira, previsão de teto ou limitação no valor a ser fixado a título de indenização pelo dano ambiental, o qual será proporcional ao dano causado.

Na esfera administrativa, o Decreto Federal nº. 6.514/2008 prevê que as infrações são punidas com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII – embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades; e x – restritiva de direitos.

Por fim, a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº. 9.605/1998) prevê a responsabilização de todos aqueles que, de qualquer forma, concorrem para a prática de crimes contra o meio ambiente, sendo cada qual penalizado na medida de sua culpabilidade. Tal lei prevê, ainda, a responsabilidade da pessoa jurídica, caracterizada se a infração for cometida (i) por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado; ou (ii) no interesse ou benefício da pessoa jurídica que representa. A responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes, o que estende a responsabilidade de tais atos aos membros das pessoas jurídicas que tenham participado de tais decisões ou que tenham se omitido, quando poderiam evitar os prejuízos delas advindos. Além disso, é possível a desconsideração da pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente, havendo responsabilização dos sócios e administradores.

Atualizado em 31 de agosto de 2020.