ATA - RCA 257 - 17/06/2013 (Portuguese Only)
CTEEP – COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
CNPJ/MF 02.998.611/0001-04
NIRE 35300170571
Inscrição Estadual 115.206.668.119
Inscrição Municipal 2.846.714/0
Extrato da Ata da 257ª. Reunião do Conselho de Administração
Data, Hora e Local: Realizada no dia 17 (dezessete) do mês de junho de 2013, às 14:00 horas, na Sede Social da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (“Companhia”), situada na Rua Casa do Ator no. 1.155, 9º. andar, Vila Olímpia, Cidade e Estado de São Paulo.
Convocação: Realizada pelo Presidente do Conselho de Administração, nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada e do Estatuto Social da Companhia.
Presenças: Membros do Conselho de Administração da Companhia ao final assinados.
Mesa: Luis Fernando Alarcón Mantilla – Presidente. Maria Ignez Mendes de Vinhaes da Costa – Secretária.
Ordem do Dia:
(1) Aprovação de Fiança Corporativa CTEEP para Empréstimo de Longo Prazo Interligação Elétrica Norte e Nordeste S/A. O Conselho aprova por maioria de votos a garantia prestada pela CTEEP, na forma de fiança corporativa, limitada a 25% (vinte e cinco por cento), em favor da Interligação Elétrica Norte e Nordeste S/A, de acordo com os termos do primeiro aditivo de retificação e ratificação ao contrato de prestação de fiança nº 40/00868-1 firmado entre Interligação Elétrica Norte e Nordeste S/A e o Banco do Brasil S/A em 01/06/2012, no valor total de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões reais) com prazo final em 01/06/2014. O valor correspondente a participação da CTEEP na garantia é de R$55.000.000,00.
(2) Aprovação de interveniência em favor da Interligação Elétrica Pinheiros S.A. e penhor de ações da Companhia. O Conselho de Administração aprova por maioria de votos que a CTEEP:
a) Atue como interveniente no contrato de financiamento a ser celebrado entre o BNDES e a Interligação Elétrica Pinheiros S/A no valor de R$ 23.497.500,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), destinado à implantação de reforço na Subestação (SE) Itapeti, por meio da implantação de transformação 345/88 kV, respectivas conexões de unidades transformadoras, entradas de linha, interligações de barras, barramentos e instalações vinculadas, no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, nos termos da Decisão Dir. 650/2013-BNDES, de 11/06/2013;
b) Dê em penhor, em segundo grau, em favor do BNDES, em caráter irrevogável e irretratável até a final liquidação das obrigações decorrentes do contrato de financiamento entre o BNDES e a Interligação Elétrica Pinheiros S/A, mencionado na letra “a” acima, a totalidade das ações de emissão da Interligação Elétrica Pinheiros S/A de sua titularidade, nos termos da Decisão Dir. 650/2013-BNDES, de 11/06/2013; e
c) Atue como interveniente ao Aditivo no. 1 ao Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito no. 10.2.2034.1, de 30 de dezembro de 2010, firmado entre o BNDES e a Interligação Elétrica Pinheiros S/A, nos termos da Decisão Dir. 650/2013-BNDES, de 11/06/2013.
(3) Aprovação da prestação de garantia corporativa em favor da Interligação Elétrica Pinheiros S.A. para garantir a carta de fiança oferecida por instituição financeira ao BNDES. O Conselho de Administração aprova por maioria de votos que a CTEEP preste garantia, na forma de fiança corporativa, em favor da Interligação Elétrica Pinheiros S/A para garantir carta de fiança oferecida por instituição financeira ao BNDES, conforme solicitação da cláusula décima quinta do contrato de financiamento entre BNDES e a Interligação Elétrica Pinheiros S/A no valor de R$23.497.500,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), destinado à implantação de reforço na Subestação (SE) Itapeti, por meio da implantação de transformação 345/88 kV, respectivas conexões de unidades transformadoras, entradas de linha, interligações de barras, barramentos e instalações vinculadas, no município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, nos termos da Decisão Dir. 650/2013-BNDES, de 11/06/2013.
Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião com a lavratura da presente ata, que após lida e achada conforme, foi assinada pela Secretária e pelos Conselheiros presentes. Luis Fernando Alarcón Mantilla, Fernando Augusto Rojas Pinto, Julian Dario Cadavid Velásquez, Luisa Fernanda Lafaurie Rivera, Isaac Yanovich Farbaiarz, Sinval Zaidan Gama, Fernando Maida D’Acqua e Valdivino Ferreira dos Anjos.
Atesto que as Deliberações Acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração
Maria Ignez Mendes de Vinhaes da Costa
Secretária
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