Print | A+ | A- Tariff Review of Main Concession Contract Nota Técnica ANEEL 132-2018 (Portuguese Only) Nota Técnica ANEEL 126-2018 (Portuguese Only) Audiência Pública 41/2017 – 2ª Fase (Portuguese Only) Nota Técnica ANEEL 164.2017 (Portuguese Only) Nota Técnica ANEEL 161-2017 (Portuguese Only) Nota Técnica ANEEL 160-2017 (Portuguese Only) Nota Técnica ANEEL 118-2017 (Portuguese Only) Renewal of Main Concession Contract Portaria MME 120.2016 (Portuguese Only) MP 591 (Portuguese Only) MP 579 (Portuguese Only) Lei 12.783 (Portuguese Only) Decreto 7.805 (Portuguese Only) Annual Revenue Readjustement (“RAP”) Cycle 2018-2019 ANEXO I - Consolidado de RAP (Portuguese Only) ANEXO II - Encargos de distribuidoras (Portuguese Only) ANEXO III - Encargos cons e geradores (Portuguese Only) ANEXO IV - Previsão Licitadas (Portuguese Only) ANEXO IX - PIS Cofins (Portuguese Only) ANEXO V - Previsão lic e autorizadas (Portuguese Only) ANEXO VI - PA (Portuguese Only) ANEXO VII - ICG (Portuguese Only) ANEXO VIII - Interligações Internacionais (Portuguese Only) ANEXO I - Consolidado de RAP (Portuguese Only) ANEXO II - Encargos de distribuidoras (Portuguese Only) ANEXO III - Encargos cons e geradores (Portuguese Only) ANEXO IV - Previsão licitadas (Portuguese Only) ANEXO IX - PIS Cofins (Portuguese Only) ANEXO V - Previsão lic e autorizadas (Portuguese Only) ANEXO VI - PA (Portuguese Only) ANEXO VIII - Interligações Internacionais (Portuguese Only) Previsão Ciclo 2018-2019 (Portuguese Only) Lista de PA (Portuguese Only) Lista de Módulos (Portuguese Only) Encargos de conexão detalhado (Portuguese Only) ANEXO VII - ICG (Portuguese Only) Transmission Auctions Edital Leilão de Transmissão 02/2018 (Portuguese Only) Edital Leilão de Transmissão 02/2017 (Portuguese Only) Edital Leilão de Transmissão 05/2016 (Portuguese Only) Edital Leilão de Transmissão 13/2015 (Portuguese Only) Other Transmission Installations (DITs) Nota Técnica 048.2016 Abr.2016 (Portuguese Only) Nota Técnica 48.2015 (Portuguese Only) Nota Técnica 170.2016 Análise das Contribuições AP Dez.2016 (Portuguese Only) Resolução Normativa 758.2017 (Portuguese Only) Resolução Normativa 781.2017 (Portuguese Only) Updated on September 10, 2018.