Material Fact - Inspection Report Inspection Report
CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Companhia Aberta
CNPJ/MF nº 02.998.611/0001-04
Rua Casa do Ator, 1.155, 9° andar - São Paulo - SP
FATO RELEVANTE
A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (“CTEEP” ou “Companhia”), em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358 e no parágrafo 4º, do artigo 157, da Lei n° 6.404/76, e em complemento ao Fato Relevante divulgado em 12 de agosto de 2014 (“Primeiro Fato Relevante”), vem a público informar que, em 08 de janeiro de 2015, recebeu da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (“SFF”), órgão interno da Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”), o Relatório de Fiscalização nº 077/2014 dos Ativos não Amortizados e/ou Depreciados da Companhia, existentes em 31 de maio de 2000 (“RF”), no qual a SFF apresentou o seu entendimento acerca do valor da indenização prevista no artigo 15, parágrafo 2º, da Lei nº 12.783/13 (Lei de Conversão da MP 579), a que a CTEEP tem direito de receber, estimando-o em R$ 3.605,0 milhões, data base de 31/12/2012.
A CTEEP irá apresentar recurso para contestar o valor ora apresentado, nos termos do Laudo Técnico de Avaliação elaborado pela Delos Consultoria Ltda., empresa independente homologada pela ANEEL.
Após receber e analisar o recurso da CTEEP, a SFF emitirá despacho manifestando sua posição, em relação ao qual cabe ainda recurso à Diretoria da ANEEL, para deliberação, desta, quanto ao valor da indenização. A correção do valor homologado pela Diretoria da ANEEL, entre a data base e a data da homologação, bem como a forma e o prazo de recebimento pela CTEEP serão definidas pelos Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda.
Os efeitos econômico-financeiros para a Companhia e o reconhecimento dos respectivos impactos contábeis da indenização em suas Demonstrações Financeiras dependerão das definições indicadas acima.
A Companhia manterá o mercado informado de eventuais desdobramentos do assunto tratado no presente fato relevante.
São Paulo, 08 de janeiro de 2015.
Rinaldo Pecchio Jr.
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores
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