Announcement to the Market - The proposal for Indemnifying Concession Agreement

CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista

       CNPJ/MF 02.998.611/0001- 04
     NIRE 35300170571


COMUNICADO AO MERCADO

 


A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, companhia aberta, vem a público informar, nos termos da Instrução CVM nº 358 de 03/01/2002, conforme alterada, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, com referência à Medida Provisória Nº 579 de 11 de setembro de 2012 e o Decreto 7.805 de 14 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, que o Ministério de Minas e Energia divulgou, hoje, no Diário Oficial da União, em Edição Extra, as Portarias Interministeriais Nos 578, 579 e 580, definindo os valores da  indenização dos ativos do Contrato de Concessão 059/2001 e da nova RAP (Receita Anual Permitida) para a prorrogação do referido contrato, conforme segue anexo a este Comunicado.

 


A Diretoria da CTEEP, em conjunto com suas equipes técnicas, dará continuidade à análise do impacto que a proposta, divulgada hoje pelo Ministério de Minas e Energia, terá nas atividades da Companhia, para subsidiar a deliberação de acionistas em Assembleia Geral Extraordinária a ser convocada, bem como o acompanhamento da tramitação da referida Medida Provisória, que também caracteriza elemento fundamental para suportar a tomada de decisão dos acionistas.

 

 

 

São Paulo, 01 novembro de 2012.

 

Reynaldo Passanezi Filho
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores


 

 

 


 



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