Material Fact - Concession Contract 059/2001
CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Companhia Aberta
CNPJ/MF nº 02.998.611/0001-04
Rua Casa do Ator, 1.155, 9° andar - São Paulo – SP
FATO RELEVANTE
A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (“Companhia” ou “CTEEP”), em cumprimento ao disposto na Instrução CVM nº 358 e ao Parágrafo 4º, do Artigo 157, da Lei n° 6.404/76, e respectivas alterações, e em complementação ao Fato Relevante divulgado pela Companhia em 12 de novembro de 2012, vem a público informar que, em reunião realizada nesta data, 03 de dezembro de 2012, o Conselho de Administração da Companhia, após a devida análise dos estudos apresentados pela Diretoria da Companhia em razão da edição da Medida Provisória n° 591, de 29 de novembro de 2012 (“MP 591/2012”), que alterou a Medida Provisória n° 579, de 11 de setembro de 2012 (“MP 579/2012”), de maneira a autorizar o poder concedente a pagar o valor relativo aos ativos considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000, registrados pela concessionária e reconhecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, decidiu alterar a Proposta da Administração com relação à oportunidade e conveniência da prorrogação do Contrato de Concessão nº 059/2001 firmado entre a CTEEP e a ANEEL (“Contrato de Concessão”), nos termos da MP 579/2012, regulamentada pelo Decreto n° 7.805, de 14 de setembro de 2012, e alterada pela MP 591/2012, a fim de recomendar aos acionistas da Companhia que, no âmbito da Assembleia Geral Extraordinária da CTEEP convocada para se realizar nesta data, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, aprovem a prorrogação do Contrato de Concessão e a assinatura de seu aditivo.
A Companhia está, juntamente à publicação deste Fato Relevante, reapresentando, por meio do Sistema IPE da CVM, a Proposta da Administração relativa à Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada nesta data, refletindo a alteração da recomendação acima informada.
São Paulo, 03 de dezembro de 2012
Reynaldo Passanezi Filho
Diretor Financeiro e de Relações com Investidores
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