CTEEP recebe Relatório de Fiscalização
A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica informa que recebeu hoje da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), órgão interno da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o Relatório de Fiscalização dos ativos não amortizados e/ou depreciados da Companhia, existentes em 31 de maio de 2000 (RBSE), para o fim de recebimento da indenização prevista no Artigo 15, Parágrafo 2º, da Lei nº 12.783/13 (Lei de Conversão da MP 579).
O valor base da indenização indicado no Relatório de Fiscalização é de R$ 3.605 milhões (base 31 de dezembro de 2012).
A CTEEP apresentará recurso para contestar o valor, com base no Laudo Técnico de Avaliação elaborado pela Delos Consultoria Ltda., empresa independente homologada pela ANEEL, entregue em agosto de 2014.
Após receber e analisar o recurso da CTEEP, a SFF emitirá despacho manifestando sua posição, em relação ao qual cabe ainda recurso à Diretoria da ANEEL, para deliberação, desta, quanto ao valor da indenização. A correção do valor homologado pela Diretoria da ANEEL, entre a data base e a data da homologação, bem como a forma e o prazo de recebimento pela CTEEP serão definidas pelos Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda.